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Micro e pequenas empresas, além dos microempreendedores individuais (MEIs), têm até o dia 31 de outubro para regularizar suas dívidas com o Simples Nacional. Caso não resolvam as pendências até essa data, podem ser excluídas do regime tributário a partir de 1º de janeiro de 2025. Empresas notificadas têm um prazo de 30 dias para quitar os débitos ou contestar as cobranças, evitando penalidades.

As opções para regularização incluem o pagamento à vista, o uso de créditos tributários para reduzir o valor da dívida, ou o parcelamento em até 60 meses, com a adição de juros e multas. O parcelamento pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, com acesso via certificado digital ou conta gov.br de nível prata ou ouro.

Se a empresa ou o MEI discordar da dívida, pode impugnar o Termo de Exclusão diretamente na Receita Federal. Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, mais de 1,8 milhão de contribuintes receberam notificações, totalizando R$ 26,7 bilhões em dívidas. Dentre os notificados, 1.121.419 são MEIs e 754.915 são micro e pequenas empresas.

A Receita Federal realiza fiscalizações periódicas para verificar o cumprimento das regras do Simples Nacional, e em casos de irregularidades como faturamento excedente, falta de documentação ou dívidas tributárias, os contribuintes são notificados. Empresas que necessitam de auxílio para regularizar sua situação podem buscar apoio no Sebrae, que oferece suporte para recuperação financeira e orientação sobre o regime tributário.

O Simples Nacional permite a unificação do pagamento de diversos tributos federais, estaduais e municipais, facilitando a vida dos pequenos empresários. Contudo, inadimplência pode resultar na exclusão do regime, o que impactaria diretamente a forma de tributação dessas empresas.

Os empreendedores que precisam de ajuda para regularizar sua situação podem buscar o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que oferece suporte na elaboração de planos de recuperação e negociação de dívidas.