O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o acordo para que a Via Bahia encerre antecipadamente o contrato de concessão das BRs 116 e 324. A gestão dos 681 km passará para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) até que uma nova empresa seja selecionada por meio de leilão, previsto para o final deste ano.
A decisão de encerramento foi tomada após tentativas frustradas de revisão dos termos do contrato, que há anos enfrentava problemas.
Devido a reiterados descumprimentos de investimentos obrigatórios, a concessão chegou a ser alvo de processo de caducidade pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mas o processo foi suspenso judicialmente. No início do ano passado, o governo federal tentou alcançar um acordo para a permanência da Via Bahia, como parte de uma política do TCU que permitia repactuações mesmo para contratos próximos ao término. No entanto, a empresa não apresentou uma proposta atraente para o Executivo e decidiu sair mediante indenização, evitando disputa judicial.
O governo pagará R$ 681 milhões pelos ativos não amortizados, valor a ser pago em duas parcelas, além de R$ 80 milhões para os custos de extinção da Sociedade de Propósito Específico (SPE), necessária para administrar a concessão.
As atividades da Via Bahia serão encerradas em 31 de março deste ano. Até lá, conforme decisão do TCU, a empresa deve cumprir o plano de transição operacional estabelecido com a ANTT e o DNIT, mantendo a suspensão de novos investimentos, exceto as obrigações de operação e conservação da rodovia.
Repactuações
Das 25 concessões federais em 2023, 14 demandaram repactuações quando o TCU admitiu essa possibilidade. Representantes do setor privado alegam que seus contratos estavam desequilibrados, correndo o risco de deixar a gestão dos ativos. O governo, reconhecendo o problema, defende o reequilíbrio como a melhor solução para acelerar a retomada de investimentos.
Além da Via Bahia, também formalizaram pedidos de repactuação as concessionárias Ecosul e Eco101 (Ecorodovias); Concer, Concebra, Transbrasiliana (Triunfo); Fernão Dias, Fluminense, Régis Bittencourt, Litoral Sul e Planalto Sul (Arteris), Rodovia do Aço (K Infra) e Via Brasil (Conasa), além de MSVia (CCR). Antes de chegar ao Tribunal, foram descartadas as possibilidades de acordos para Concer, Rodovia do Aço e EcoSul. Os ministros aprovaram a repactuação para permanência de Eco101, Fluminense e MSVia, enquanto os demais casos continuam em discussão.
